RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL SEM PARTILHAL

Seguintes documentos:

  • Requerimento em 02 vias, devidamente preenchidas, com firma reconhecida;
  • Cópia das peças processuais: I) petição inicial, II) sentença e III) certidão de trânsito em julgado, contendo o lapso temporal da união estável, autenticadas ou assinada eletronicamente pela Vara onde transcorreu o processo, conforme determina o art. 171, inciso III do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, aplicado aos Serviços Notariais e de Registro/2013.

ATENÇÃO: ESTA LISTAGEM NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SURGIREM EVENTUAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

OBS: Caso o usuário apresente apenas uma via, esta será arquivada nos termos do artigo 194 da Lei 6015/73, devendo constar em requerimento, a autorização do usuário ao cartório para o arquivamento.



Este modelo entrou em uso 08.11.2018
v3.21 Taguatinga Shopping QS 01, Rua 210, Lote 40, 9° Andar, Torre B Águas Claras - DF CEP : 71.950-904
Telefone : (61) 3563-3200 - Atendimento de 09:00 às 17:00
Atenção
Não
Sim