RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA

Seguintes documentos:

  • A "folha de rosto" do Formal de Partilha OU Mandado, OU Ofício, OU Certidão, na forma original ou cópia autenticadas pela Vara onde transcorreu o processo, conforme determina o art. 171, inciso III do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, aplicado aos Serviços Notariais e de Registro/2013;
  • Cópia das peças processuais: I) petição inicial, II) esboço de partilha (se houver), III) sentença e IV) certidão de trânsito em julgado, contendo o lapso temporal da união estável, autenticadas ou assinda eletronicamente pela Vara onde transcorreu o processo, conforme determina o art. 171, inciso III do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, aplicado aos Serviços Notariais e de Registro/2013;
  • CASO A PARTILHA NÃO TENHA SIDO EQUITATIVA, Imposto de Transmissão INTER VIVOS na forma original ou cópia autenticada pela Secretaria de Fazenda do DF, OU cópia autenticada pela Vara onde transcorreu o processo, OU ainda, cópia autenticada por algum Cartório de Registro de Imóveis que eventualmente tenha arquivado as vias originais, em razão do registro da partilha de imóvel de sua circunscrição.
    • OBS.: CASO A PARTILHA TENHA SIDO EQUITATIVA, NÃO haverá incidência de Imposto de Transmissão INTER VIVOS.
  • CASO na assim chamada "guia branca" ou na declaração de não incidência de Imposto de Transmissão INTER VIVOS acima solicitada, não haja indicação do valor tributável do imóvel EM REAIS, fornecer cópia simples do carnet do IPTU, onde conste o respectivo valor.
  • Certidão negativa de débitos do IPTU atualizada (Secretaria de Fazenda).

ATENÇÃO: ESTA LISTAGEM NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SURGIREM EVENTUAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

OBS: Caso o usuário apresente apenas uma via, esta será arquivada nos termos do artigo 194 da Lei 6015/73, devendo constar em requerimento, a autorização do usuário ao cartório para o arquivamento.



Este modelo entrou em uso 08.11.2018
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Sim