PACTO ANTENUPCIAL

Seguintes documentos:

  • PARA REGISTRO:

    • Duas vias originais do requerimento corretamente preenchido (disponível no atendimento);
    • Escritura original do pacto antenupcial;
    • Cópia autenticada da certidão de casamento.
  • PARA AVERBACAO:

    • Escritura original do pacto antenupcial;
    • Cópia autenticada da certidão de casamento;
    • Comprovante do registro da escritura do pacto, devendo constar na escritura carimbo ou etiqueta do registro, ou ainda juntar a certidão emitida pelo Registro de Imoveis no qual foi primeiramente registrada ( certidão no Livro 3).

ATENÇÃO: ESTA LISTAGEM NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SURGIREM EVENTUAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

OBS: Caso o usuário apresente apenas uma via, esta será arquivada nos termos do artigo 194 da Lei 6015/73, devendo constar em requerimento, a autorização do usuário ao cartório para o arquivamento.

OBS: Caso a Escritura tenha sido lavrada fora do DF deverá ser abonada a firma do notário na Escritura de Pacto Antenupcial em Cartório de Notas desta Capital. A Certidão de Casamento (via original ou cópia autenticada - quaisquer das formas apresentadas serão arquivadas, não haverá devolução após o registro).

Este modelo entrou em uso 21.06.2019
v3.21 Taguatinga Shopping QS 01, Rua 210, Lote 40, 9° Andar, Torre B Águas Claras - DF CEP : 71.950-904
Telefone : (61) 3563-3200 - Atendimento de 09:00 às 17:00
Atenção
Não
Sim