COMPRA E VENDA OU COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Seguintes documentos:

    SE FOR ESCRITURA PÚBLICA

    • Somente a escritura original feita no Cartório de Notas.

    SE FOR ESCRITURA PÚBLICA DE OUTRA UF

    • A escritura original feita no Cartório de Notas(com a firma da escritura abonada);
    • ITBI – Guia Branca, DAR e comprovante de pagamento originais. (fornecido na Secretaria de Fazenda);
    • Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, de IPTU. (fornecido na Secretaria de Fazenda).

    SE FOR INSTRUMENTO PARTICULAR

    • Duas vias originais do contrato(uma via fica arquivada e a outra é devolvida);
    • ITBI – Guia Branca, DAR e comprovante de pagamento originais. (fornecido na Secretaria de Fazenda);
    • Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, de IPTU. (fornecido na Secretaria de Fazenda).
    • Representação das Pessoas Jurídicas (vide OBS abaixo)

    PARA PESSOAS JURÍDICAS - LTDA

      1. Comprovar a representação da pessoa jurídica (transmitente, adquirente, credor, interveniente garante e etc)(artigo 1.064, do Código Civil), anexando cópia autenticada em Tabelionato de Notas dos seguintes documentos: a)Contrato Social;
      b)Alteração Contratual que admitiu seu(s) representante(s) legal(is) na sociedade, se for o caso;
      c)Certidão Simplificada, atualizada, expedida pela Junta Comercial competente, na qual conste a composição societária.
      OBS¹:A Certidão Simplificada pode ser apresentada na via original ou fotocópia autenticada.
      OBS²:No Contrato Social e na(s) alteração(ões) contratual(is) é necessário constar a data e o número de registro perante a Junta Comercial competente.
      OU

      2. Caso o representante legal tenha sido constituído por procuração pública (e substabelecimentos, se for o caso), desconsiderar o item 1, e anexar apenas cópia autenticada do(s) documento(s) citado(s) neste item (artigo 661, do Código Civil).

      Obs: Obs: Caso a procuração seja particular, faz-se necessário o reconhecimento de firma do signatário e comprovação da representação do mandante com a juntada da fotocópia autenticada dos documentos mencionados no item 1 (artigo 664, do Código Civil).

    PARA PESSOAS JURÍDICAS - S/A

      1. Comprovar a representação da pessoa jurídica (transmitente, adquirente, credor, interveniente garante e etc) (artigo 138, da Lei 6.404/76),anexando cópia autenticada em Tabelionato de Notas dos seguintes documentos: a)Estatuto Social;
      b) Ata da Assemblóia, que admitiu seu(s) representante(s) legal(is) na sociedade;
      c)Certidão Simplificada, atualizada, expedida pela Junta Comercial competente, na qual conste a composição societária.
      OBS¹:A Certidão Simplificada pode ser apresentada na via original ou fotocópia autenticada.
      OBS²:No Estatuto Social e na(s) ata(s) da(s) assemblóia(s) óe necessóario constar a data e o nóumero de registro perante a Junta Comercial competente.
      OU

      2. Caso o representante legal tenha sido constituóido por procuração puóblica (e substabelecimentos, se for o caso), desconsiderar o item 1, e anexar apenas cópia autenticada do(s) documento(s) citado(s) neste item (artigo 661, do Código Civil).

      Obs: Obs: Caso a procuração seja particular, faz-se necessário o reconhecimento de firma do signatário e comprovação da representação do mandante com a juntada da fotocópia autenticada dos documentos mencionados no item 1 (artigo 664, do Código Civil).

      Atenção: Caso o usuário apresente apenas uma via, esta será arquivada nos termos do artigo 194 da Lei 6015/73,devendo constar em requerimento, a autorização do usuário ao cartório para o arquivamento.


ATENÇÃO: ESTA LISTAGEM NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SURGIREM EVENTUAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

OBS: Caso o usuário apresente apenas uma via, esta será arquivada nos termos do artigo 194 da Lei 6015/73, devendo constar em requerimento, a autorização do usuário ao cartório para o arquivamento.

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Atenção
Não
Sim