CARTA DE HABITE-SE

Seguintes documentos:

  • Duas vias originais do requerimento corretamente preenchido com firma reconhecida. (disponível no atendimento)
  • Duas vias originais ou autenticadas da carta de habite-se.
    • A carta de habite-se poderá ser autenticada em Tabelionato de Notas ou pela própria Administração Regional. Neste último caso, o carimbo de autenticidade deverá conter o nome e a matrícula do profissional responsável da Administração Regional competente.
  • Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débito relativo as Contribuições Previdenciárias e a de Terceiros pertinente à construção (inciso II, artigo 257, do Decreto 3048/99).
    • Disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal (verificar endereço)
  • Caso a área construída não seja superior a 70,00 m², bem como se enquadre nas condições previstas no artigo 278, do Decreto 3048/99, apresentar duas vias do requerimento especial neste sentido. (disponível no atendimento)

ATENÇÃO: ESTA LISTAGEM NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SURGIREM EVENTUAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

OBS: Caso o usuário apresente apenas uma via, esta será arquivada nos termos do artigo 194 da Lei 6015/73, devendo constar em requerimento, a autorização do usuário ao cartório para o arquivamento.

v3.21 Taguatinga Shopping QS 01, Rua 210, Lote 40, 9° Andar, Torre B Águas Claras - DF CEP : 71.950-904
Telefone : (61) 3563-3200 - Atendimento de 9:00 às 17:00
Atenção
Não
Sim