ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO PARA CASADO COM PACTO ANTENUPCIAL

Seguintes documentos:

  • Duas vias originais do requerimento corretamente preenchido com firma reconhecida. (disponível no atendimento);
  • Certidão de casamento atualizada, na forma original ou cópia autenticada por Tabelionato de Notas, contendo no campo de observações a existência da escritura de Pacto Antenupcial, data e cartório;
  • Escritura de Pacto Antenupcial na forma original ou certidão oriunda do Tabelionato de Notas;
  • Comprovar o registro da escritura de pacto em Cartório de Registro de Imóveis do território nacional, devendo constar na escritura o carimbo ou etiqueta de registro ou, ainda, juntar a Certidão emitida pelo Registro de Imóveis no qual foi primeiramente registrada (certidão do Livro 3 - Registro Auxiliar);
  • Caso a Escritura tenha sido lavrada fora do DF deverá ser abonada a firma do notário na Escritura de Pacto Antenupcial em Cartório de Notas desta Capital.

ATENÇÃO: ESTA LISTAGEM NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SURGIREM EVENTUAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

OBS: Caso o usuário apresente apenas uma via, esta será arquivada nos termos do artigo 194 da Lei 6015/73, devendo constar em requerimento, a autorização do usuário ao cartório para o arquivamento.

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Atenção
Não
Sim