ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL DE CASADO PARA SEPARADO JUDICIALMENTE OU DIVORCIADO DIRETO JUDICIALMENTE SEM PARTILHA

Seguintes documentos:

  • Duas vias originais do requerimento corretamente preenchido com firma reconhecida. (disponível no atendimento). Preencher as duas vias do requerimento, não sendo necessário ser o requerente um dos ex-cônjuges;
  • Certidão de casamento atualizada, contendo a averbação da(o) SEPARAÇÃO/E/OU/DIVÓRCIO do ex-casal e alteração do nome da mulher (se o caso), conforme preceitua o art. 99 da Lei 6.015/73, na forma original ou cópia autenticada por Tabelionato de Notas, conforme determina o art. 171, inciso III do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, aplicado aos Serviços Notariais e de Registro/2013. Não é preciso abonar no DF;
  • Cópia das peças processuais: I) petição inicial, II) sentença e III) certidão de trânsito em julgado, autenticadas ou assinada eletronicamente pela Vara onde transcorreu o processo, conforme determina o art. 171, inciso III do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, aplicado aos Serviços Notariais e de Registro/2013;
  • OBS.: Caso a aquisição tenha se dado por herança e o/a herdeiro/a seja casado pelo regime da comunhão parcial de bens OU separação de bens, não há necessidade de anexar as peças processuais;

ATENÇÃO: ESTA LISTAGEM NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SURGIREM EVENTUAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

OBS: Caso o usuário apresente apenas uma via, esta será arquivada nos termos do artigo 194 da Lei 6015/73, devendo constar em requerimento, a autorização do usuário ao cartório para o arquivamento.

A Certidão de Casamento (via original ou cópia autenticada - quaisquer das formas apresentadas serão arquivadas, não haverá devolução após o registro).

Este modelo entrou em uso 08.11.2018
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Atenção
Não
Sim